NOSSA HISTÓRIA

Porto Rico do Maranhão é originário do município de Cedral, cujo território ocupava, foi criado pela lei nº 6.134, de 10-11-1994, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.

Em fase de estruturação, o município tem como primeiro prefeito, o Dr. Luís Henrique Diniz Fonseca, eleito de 1996, do PMDB. Assumiu o seu mandato em 01-01-1997, dando início de fato à existência de Porto Rico do Maranhão.

Porto Rico do Maranhão era inicialmente, apenas uma praia, com pequeno porto, Quebra Bico, onde se desenvolvia forte atividade pesqueira. Transformou-se potencialmente em próspera vila, homenagear seus país de origem, a denominação de Porto Rico, logo aceita e adotada por todos.

Uma segunda versão para a origem do nome "Porto Rico" é contada pelos seus mais antigos moradores, como sendo orginário da atividade pesqueira naquele porto, que atraia moradores de Mariscos povoados vizinhos, de municípios como Tutóia e de outros Estados como Piauí e Ceará, pela grande quantidade de peixes e mariscos ali também já havia se chamado Colo Bico, para Porto Rico, que hoje é a sede do município de Porto Rico, que hoje é a sede do município de Porto Rico do Maranhão.

Gentílico: porto-riquense

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Porto Rico do Maranhão, pala lei estadual nº 6134, de 10-11-1994, desmembrado de Cedral. Sede no atual distrito de Porto Rico. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 15-VII-1997, o município é constituído do distrito sede.

Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.

Fonte:IBGE




HINO DA CIDADE


LEI DE CRIAÇÃO

MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO

LEI n° 6.134 de 10 de novembro de 1994. Cria o Município de PORTO RICO DO MARANHÃO e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICIPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Porto Rico do Maranhão, com sede no Povoado Porto Rico, a ser desmembrado do Município de Cedral, subordinado à Comarca de Guimarães.

Art.2° - O Município de Porto Rico do Maranhão limita-se ao Norte com os Municípios de Cururupu e o Oceano Atlântico; a Leste com o Município de Cedral; a Oeste com os Município de Governador Nunes Freire e Maranhãozinho; a Oeste com o Município de Cururupu e ao Sul com o Município de Mirinzal.

LIMITES TERRITORIAIS

Começa no cruzamento da Estrada que liga Rabeca a Cururupu, no cruzamento do Rio Uru, segue pelo talvegue do referido Rio Uru à jusante até a sua foz no Oceano Atlântico.

a) Com o OCEANO ATLÂNTICO:

Começa na foz do Rio Uru, segue pelo meio da Baía do Oceano Atlântico até a foz do Rio Cateua.

b) Com o Município de CEDRAL:

Começa na foz do Rio Cateua, segue pelo talvegue do referido Rio à montante até o cruzamento da estrada que liga o povoado de Rabeca a Mato Grosso, segue pela referida estrada até o Povoado Mato Grosso, deste Povoado Mato Grosso, segue por outra estrada que liga o Povoado Mato Grosso ao Município de Mirinzal, passando pelos lugares Japão e Santaninha aos limites dos Municípios de Cedral, Mirinzal e Porto Rico.

c) Com os Municípios de MIRINZAL E CURURUPU:

Começa nos limites dos Municípios de Cedral, Mirinzal e Porto Rico, nos limites com a estrada que liga Cedral a Mirinzal, segue obedecendo os antigos limites dos Municípios de Mirinzal e Cedral até o Rio Urú nos cruzamentos do Rio Urú com os limites, segue pelo talvegue do referido rio à jusante até a estrada que liga o Povoado de Rebeca ao Município de Cururupu no ponto A, ficando fechado o perímetro do Município de Porto Rico do Maranhão.


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Porto Rico do Maranhão serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAÚJO NETO
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 215 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI Nº 308/94
DEPUTADO – CLODOMIR PAZ
 

MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO

LEI n° 7.520 de 29 de maio de 2000. Altera dispositivos da Lei nº 6.134 de 10 de novembro de 1994, que cria o Município de PORTO RICO DO MARANHÃO e dá outras providências.

A Governadora do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O Art. 2º da Lei nº 6.134, de 10 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2° - O Município de Porto Rico do Maranhão limita-se ao Norte com o Oceano Atlântico; a Leste com o Oceano Atlântico e o Município de Cedral; ao Sul com o Município de Cedral e a Oeste com os Municípios de Cururupu e Cedral.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de CURURUPU:

Começa na curva grande do Rio Velho, também conhecido como Rio Uru, daí segue pelo referido rio a jusante até a sua foz no Oceano Atlântico;

b) Com o OCEANO ATLÂNTICO:

Começa na foz do Rio Uru, daí segue pelo Oceano Atlântico no sentido nordeste, obedecendo os antigos limites entre os Municípios de Cedral e Cururupu, até a Barra do Catiuana;

c) Com o Município de CEDRAL:

Começa no Oceano Atlântico na Barra do Catiuana, na foz do Rio Catiaua, daí segue pelo referido rio a montante até a estrada que liga o Povoado Rabeca à MA-304, daí segue pela referida estrada até a MA-304, continuando pela referida MA-304, até a divisa das terras Belo Horizonte – Anajá, seguindo no sentido norte-sul até o Cuvão da Ilha; deste ponto segue no sentido noroeste até a curva grande do Rio Velho, também conhecido com Rio Uru, ponto de partida, fechando, assim, o perímetro do Município de Porto Rico do Maranhão”.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 29 de maio de 2000, 179º da Independência e 112º da Republica.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 113 DE 12 DE JUNHO DE 2000
PROJETO DE LEI N° 060/2000
AUTORIA DO DEPUTADO EDMAR CUTRIM
 

Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.



LEI DE CRIAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO - ALTERAÇÃO

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