Secretaria de Obras e Infraestrutura

Jose Raimundo Martins

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

De acordo com a LEI Nº 123/09 — de 17 de abril de 2009
Art. 44 - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Órgão diretamente subordinado ao Prefeito, tem como finalidade executar a política relacionada com a direção das atividades concernentes a elaboração e execução de atividades de conservação dos logradouros públicos, emitirem licenciamento e exercer a fiscalização de obras particulares em consonância ao Código de Obras do Município, Código de Postura e ao Plano Diretor, responsabilizar-se pela urbanização, limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, com atribuição de acordo com a área de atuação:
I - executar por administração direta ou convênios as obras públicas e saneamento básico de interesse da administração municipal;
II - executar as atividades concernentes à limpeza das vias e logradouros públicos;
III — conveniar e articular com órgãos e entidades ligadas a construções e/ou recuperações;
IV — planejar, e elaborar o Plano Diretor do Município, encaminhando para aprovação pela Câmara de Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e rural;
V — organizar e manter atualizado o cadastro de veículos do Município;
VI - zelar pela guarda dos veículos bem como promover a manutenção preventiva da frota de veículos;
VII - organizar e manter atualizado o cadastro de veículos do Município;
VIII — propor medidas visando a disciplinar os procedimentos relacionados com as atividades de transporte; IX — Parágrafo único - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Infra—estrutura o Departamento Municipal Serviços Elétrico e Iluminação Pública, o Poder executivo disporá, em decreto, as atribuições que trata este artigo, implantando de acordo com plano ou ação administrativa.


Contato

EndereçoAv. Castelo Branco, S/N - Centro. Fone: 9834041014 E-mail: jotamartinsconstrucoes@gmail.com Horários de funcionamento: 8 as 12 hrs e das 14 as 18 hrs

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