Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Maria Daisa Alves Magalhaes

Secretária Municipal

Sobre o Órgão

De acordo com a LEI Nº 123/09 — de 17 de abril de 2009

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Órgão diretamente subordinado ao Prefeito, tem como finalidade executar políticas públicas de assistência social, de promoção, e proteção à maternidade, a criança e adolescente, as pessoas idosas, aos socialmente em situação de risco e pessoas portadoras de necessidades especiais, igualdade de gênero, igualdade racial, segurança alimentar e geração de trabalho e renda, bem como incentivar e desenvolver atividades relativas ao desenvolvimento das comunidades, de forma a buscar a integração de todos no município, com atribuição de acordo com área de atuação:
I - Implementar e coordenar programas, projetos, serviços e benefícios no âmbito das políticas de assistência social, promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, idoso e portadores de necessidades especiais;
II - gerir os fundos municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, de Igualdade de Gênero, de Segurança Alimentar e Nutricional, do Idoso, de Portadores de Necessidades Especiais, e de todas as políticas públicas na área da Assistência Social;
III - planejar, executar e coordenar projetos e ações nas áreas de Igualdade Racial e de Gênero, visando o combate ao racismo, preconceito, discriminação racial e de gênero, bem como, a redução das desigualdades;
IV - planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais;
V — coordenar a execução de políticas públicas destinadas a garantir a plena cidadania da mulher;
VI - planejar e implementar programas, projetos e ações nas áreas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a ampliação e garantia de acesso da população a alimentos saudáveis por meio da produção, bem como, geração de trabalho e redistribuição da renda.
VII - incentivar e promover iniciativas de geração de trabalho e renda, voltados à redução das desigualdades sociais, principalmente & racial e de gênero;
VIII — realizar estudos e pesquisas e elaborar planos e projetos ligados à pobreza e outras questões de sua competência.
IX — prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do adolescente e de Assistência Social e demais Conselhos na área de atuação da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;


Contato

EndereçoAv. Castelo Branco, S/N - Centro. Fone: 9834041014 E-mail: ada_magalhaes@hotmail.com Horários de funcionamento: 8 as 12 hrs e das 14 as 18 hrs

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