Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura

Aguinildo Coimbra

Secretário Municipal

Sobre o Órgão

De acordo com a LEI Nº 123/09 — de 17 de abril de 2009
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Abastecimento, Órgão diretamente subordinado ao Prefeito, tem como finalidade executar a política de abastecimento, produção agrícola e pesqueira, coordenar, organizar e executar a política de desenvolvimento agrícola, prestar assistência aos pequenos produtores rurais e pecuaristas com a difusão da tecnologia especifica, desenvolver atividades que objetivem aumento da produção e produtividade agropecuária e pesca do Município, com atribuição de acordo com área de atuação:
I - incentivar e executar a política de abastecimento, produção agrícola e pesqueira do município;
II - planejar, coordenar, organizar e executar a política de desenvolvimento agrícola do município;
III — assistir os pequenos produtores rurais e pecuarista do Município, com a difusão da tecnologia especifica;
IV — desenvolver atividades que objetivem o aumento da produção e produtividade agropecuária e pesca;
V — incentivar e executar a política de abastecimento e produção agrícola do município; VI - promover e articular medidas que visem modernizar e racionalizar o processo de comercialização e abastecimento;
VII - estabelecer diretrizes no âmbito municipal, da política de ação da Secretaria articulada com órgãos estaduais, federais e da iniciativa privada;
VIII — zelar pela limpeza e conservação das feias e mercados;
IX - manter anexado nos mercados e feiras as portarias que estabelecer os preços de carne e pescado;
X — planejar, coordenar, organizar, dirigir, controlar e executar as atividades que visem o desenvolvimento da pesca no município;
XI — coordenar e executar a política de preços e fiscalizar, a fim de manter o abastecimento do pescado no município;
XII — promover e executar a prática de medidas de vigilância sanitária animal e vegetal em articulação com a vigilância sanitária.


Contato

EndereçoAv. Castelo Branco, S/N - Centro. Fone: 9834041014 E-mail: semad.portorico@gmail.com Horários de funcionamento: 8 as 12 hrs e das 14 as 18 hrs

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