Procuradoria Geral Do Município

Narayanna Aurea Lopes Gomes Bastos

Secretária Municipal

Sobre o Órgão

De acordo com a LEI Nº 123/09 — de 17 de abril de 2009
A Procuradoria Geral do Município, Órgão de defesa e de assessoramento do Poder Executivo, diretamente vinculado ao prefeito, tem competência, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, especificamente as de:
I — unificar a jurisprudência administrativa do Município;
II — presidir comissão, instruir e julgar os processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei;
III - representar os interesses do Município, perante o Tribunal de Contas do Estado e da União;
IV — representar, coordenar e executar atividades de assessoria jurídica do Município em juízo, fora dele;
V — assessorar os órgãos do Município, emitindo pareceres sobre matérias ligadas aos assuntos jurídicos de interesse do Município;
VI-promover as cobranças administrativas e judiciais dos créditos do Município;
VII - comunicar ao Prefeito as decisões proferidas nos procedimentos judiciais sobre sua responsabilidade, sugerindo as medidas cabíveis;
VIII - acompanhar o cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções e Normas, espacialmente aqueles alusivos à Administração Pública Municipal, sugerido medidas de defesa;
IX - emitir pareceres sobre a legislação fiscal, administrativa ou civil em assuntos de interesses do Município;
X - oferecer redação final as minutas de atos normativos, convênios, contratados, acordos e ajustes, adequando-os quando necessário as normais jurídicas e administrativas pertinentes chancelar após assinatura do Prefeito;
XI — acompanhar os registros dos títulos de propriedade de imóveis. Art. 11 - Toda autoridade que tiver ciência ou conhecimento de qualquer irregularidade no serviço público fica obrigada, sob pena de responsabilidade, encaminhar a Procuradoria Geral do Município a sindicância e demais peças informativas para instauração do processo disciplinar, se for o caso, ou adotar as medidas legais pertinentes.


Contato

EndereçoAv. Castelo Branco, S/N - Centro. Fone: 9834041014 E-mail: procuradoriaportoricoma@gmail.com Horários de funcionamento: 8 as 12 hrs e das 14 as 18 hrs

Mais em Política


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!