Secretaria de Finanças

Marcolina Santos Da Silva

Secretária Municipal

Sobre o Órgão

De acordo com a LEI Nº 123/09 — de 17 de abril de 2009

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças, Órgão vinculado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade executar a política tributária, econômica, fiscal e financeira do município, com atribuição de acordo com a área de atuação;
I - acompanhar a execução da lei Orçamentária e das pertinentes aos créditos adicionais aprovados;
II - preparar as minutas de lançamentos com base no ato legal de abertura de crédito adicional, encaminhando-se à área operacional de contabilidade;
III - coordenar, organizar, controlar e executar as atividades referentes ao registro de movimentação de valores e recursos financeiros do município;
IV — registrar atos e fatos administrativos, quanto aos aspectos econômicos, fmanceiros e patrimoniais;
V - elaborar, mensalmente demonstrativos de execução orçamentária, receita e despesa, bem como nas épocas próprias, relatórios financeiros, sumários de obras públicas e balanços;
VI - receber diariamente as Notas de Empenho e Ordem de Pagamentos pagos pela Tesouraria;
VII - solicitar à Tesouraria documentos que não chegaram à contabilidade após a emissão da Nota de Empenho;
VIII - conferir e conciliar mensalmente os saldos das contas almoxarifado e material permanente com a posição apresentada pelo setor de material;
IX - analisar a situação de cada conta, em observância aos convênios e contratos de modo a poder informar a situação do município com relação à disponibilidade de recursos financeiro;
X - efetuar mensalmente a conciliação bancária como o objetivo de manter sob controle a movimentação dos recursos na rede bancária;
XI — prestar esclarecimento e informações aos órgãos de auditagem do município ou por ele contratados e assisti—lós na execução de atividades;
XII - preparar analisar o balanço final de cada exercício financeiro, para assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgão os quais o município é obrigado a prestar conta;
XIII - programar, coordenar, executar e avaliar as atividades referentes à Tributação, Arrecadação, e Fiscalização, bem como proceder à análise de informações econômico-fiscais;
XIV - acompanhar e analisar o comportamento das variações básicas que influem na realização da receita;
XV - realizar análise comparativa da receita arrecadada, segundo seus componentes principais, como subsídios à elaboração da previsão orçamentária da receita e dos programas da política do governo;
XVI - elaborar demonstrativo da posição diária e mensal da receita;
XVII - acompanhar o fluxo do numerário arrecadado até seu recolhimento e tesouraria do município;
XVIII - atualizar procedimento de rotina do Sistema de Arrecadação, em razão das alterações na Legislação Tributaria;
XIX - manter registro das irregularidades ratificadas na rede arrecadadora, visando à doação de medidas que possibilitam e eficiência do Sistema de Arrecadação;


Contato

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