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Atos Normativos Próprios

Leis, portarias e decretos publicados pela Prefeitura Municipal de Porto Rico do Maranhão. Clique no título para abrir o documento.

Decretos32

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DataTítuloArquivo
10/09/2026DECRETO Nº 02/2026 - Dispõe sobre a nomeação dos membros representantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN (abre em nova aba)
23/06/2026DECRETO Nº 01/2026 - Regulamenta a Concessão Temporária de Uso de Barracas e Espaços Públicos Durante o Arraial de São João 2026 do Município (abre em nova aba)
02/01/2025DECRETO Nº 001/2025 - Dispõe sobre a exoneração dos servidores contratados por tempo determinado; servidores de provimento em comissão e a dispensa em relação aos ocupantes de função gratificada (abre em nova aba)
06/07/2023DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2023 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (abre em nova aba)
05/09/2022DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2022 - Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção de Instituições Educacionais da Rede Municipal . (abre em nova aba)
04/07/2022DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2022 - Regulamenta os benefícios eventuais a serem executados no Município de Porto Rico do Maranhão instituído pela Lei Municipal nº. 113/2008, de 19 de novembro de 2008 (abre em nova aba)
04/02/2022DECRETO MUNICIPAL Nº002/2022 - Institui o Estado de Atenção no Município de Porto Rico do Maranhão e altera o Decreto Municipal de nº 01 de 11 de Janeiro de 2022 (abre em nova aba)

Leis45

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DataTítuloArquivo
20/07/2026 LEI MUNICIPAL Nº 309/2026 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Rico do Maranhão (LDO), para o exercício de 2027 (abre em nova aba)
29/12/2025LEI N° 308/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Proceder a Doação de Terreno em Favor da União Federal, para Fins de Construção de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) (abre em nova aba)
29/12/2025LEI MUNICIPAL Nº 307/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Rico do Maranhão para o Quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências (abre em nova aba)
29/12/2025LEI MUNICIPAL 306/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 (abre em nova aba)
06/11/2025LEI MUNICIPAL Nº 304/2025 - Dispões sobre a nomenclatura da quadra do cateaua, localizada no povoado cateaua – porto rico do maranhão/ma (abre em nova aba)
06/11/2025LEI MUNICIPAL Nº 303/2025 - Dispões sobre a nomenclatura da praça do cateaua, localizada no povoado cateaua – porto rico do maranhão/ma (abre em nova aba)
06/11/2025LEI MUNICIPAL Nº 302/2025 - Dispões sobre a nomenclatura da praça do rio grande, localizada no povoado rio grande – porto rico do maranhão/ma (abre em nova aba)

Portarias de Nomeação7

DataTítuloArquivo
02/04/2024PORTARIA Nº 05/2024 - Nomear Judy Layla Miranda dos Santos Secretaria Municipal de Saúde (abre em nova aba)
04/06/2023PORTARIA Nº 0053/2023 - Nomear o Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (abre em nova aba)
02/01/2022PORTARIA Nº 036/2022-GAB/PR/MA - Noemar Renato Oliveira do Nascimento, como Fiscal de Contrato e como Coordenador de Alimentação Escolar e do almoxarifado da Educação durante o exercício financeiro de 2022 (abre em nova aba)
02/01/2022PORTARIA Nº 035/2022-GAB/PR/MA - Noemar Marlison Bruno Silva, como Fiscal de Contrato do almoxarifado da Saúde durante o exercício financeiro de 2022 (abre em nova aba)
01/03/2021PORTARIA Nº 106/2021-GAB/PR/MA - Noemar Renato Oliveira do Nascimento, como Fiscal de Contrato e como Coordenador de Alimentação Escolar e do almoxarifado da Educação durante o exercício financeiro de 2021 (abre em nova aba)
01/03/2021PORTARIA Nº 105/2021-GAB/PR/MA - Noemar Marlison Bruno Silva, como Fiscal de Contrato do almoxarifado da Saúde durante o exercício financeiro de 2021 (abre em nova aba)
01/01/2021PORTARIA Nº 003/2021 - Nomeia Jorge Aídson Mendes Rabelo como Secretário Municipal de Educação (abre em nova aba)

Portarias de Exoneração2

Outras Portarias1

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Prefeitura Municipal de

Porto Rico do Maranhão